Art. 196, Saúde: direito universal

Fatores biológicos podem adoecer pessoas, mas não de forma exclusiva. Arbitrariedades estruturadas desde a ocupação do país, como a desterritorialização por dispositivos de racialização, por insurgências culturais, problemas de gênero, ou questões político-econômicas estruturam lugares de subcidadania também passíveis de nos provocar patologias diversas, assim como a guerra química e físico-elétrica ora em curso.

Consta no PL1595/2019 em pauta por esses dias no Congresso, que a mobilização da genética, da química, da física, dentre outros elementos, para a dominação, seriam artifícios terroristas dignos da ação institucionalizada do Estado.

Embora transpareça razoabilidade, várias organizações da sociedade civil tem se mobilizado contra esse PL, antevendo ser esse mais um instrumento da extrema-direita no poder para aparelhar a política e desviar recursos públicos.

Interessada na dominação, essa classe dos cafonas violentos, ameaçam nossa saúde, comprometendo nossa qualidade de vida, muito embora, dentre outros códigos constitucionais, a Saúde, desde 1988, seja considerada um direito universal.

No artigo 196 da nossa Constituição, podemos encontrar o seguinte dispositivo normativo: "A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

O artigo é reforçado pelos princípios orientadores do nosso Sistema Único de Saúde, Universalidade, Equidade e Integralidade. Com o princípio da Universalidade, afirma-se que a saúde é um direito de todos e dever do Poder Público a provisão de serviços na área. Já o princípio da Equidade leva em conta as necessidades específicas das pessoas ou grupo de pessoas, ainda que minoritárias. E, por fim, o princípio da Integralidade compreende o ser humano na sua totalidade, de modo a atuar além da cura, mas também na prevenção de doenças.

O SUS vem no sentido de materializar uma nova concepção de saúde em nosso país. Não se trata mais de remediar os agravos, mas de promover qualidade de vida para evitar que complicações de saúde apareçam. Isso engloba atenção do Poder Público à alimentação que se consome, trabalho, nível de renda, meio ambiente, vigilância sanitária e farmacológica, dentre outros aspectos que incidam na qualidade da vida cotidiana.

Vimos a expansão real do SUS ocorrer somente a partir de 2004, com a criação de diversas políticas públicas para sua efetivação na prática, como o Mais Médicos, o Sistema Médico de Emergência (SAMU), o Farmácia Popular, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres, dentre outras.

Se avaliarmos o orçamento da pasta ao longo das últimas gestões no âmbito federativo, de 2003 a 2016 cresceu 86% acima da inflação. Entre 2000 e 2013, o investimento passou de 7,2% do PIB para 9,7%. Depois da emenda do Teto de Gastos, contudo, em 2017, esse investimento cai para 4% do PIB, enquanto a média de investimento dos 38 países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é de 7% (ver, sobre isso, o relatório "O Brasil com baixa imunidade" - Balanço do Orçamento-Geral da União de 2019 - Inesc).

A vida espelhada na arte

Uma peça de teatro encenada no segundo semestre de 2014 no prédio da Federação das Indústrias de São Paulo, é indicativa da situação projetada por e para dominação que se avizinharia, na esteira desse projeto de ordem neoliberal.

A peça de nome "E tudo o mais permanece o mesmo", mostra uma família aguardando em um consultório médico, instaurada por uma condição em que tudo varia para permanecer o mesmo, investigando a limitação da condição humana.

Vimos, também com a disseminação da Covid-19, que não se trata de uma família a ter sua condição humana limitada. Sob responsabilidade dessa extrema-direita no poder, interessada na dominação e permitida por um teatro que performa a continuidade democrática, a epidemia dizimou mais de meio milhão de pessoas entre nós, tendo a letalidade ainda mais agravada para nós, população preta.

Como agravante, uma portaria recente do Ministério Saúde bloqueou 666 milhões que seriam investidos no combate à Covid-19 em 20 estados e 25 municípios. Segundo uma pesquisa da USP, intitulada "A linha do tempo da estratégia federal da disseminação da Covid-19", de maio de 2021, não haveria incompetência e negligência do governo federal na gestão da pandemia, mas uma eficiência e empenho em prol de uma ampla disseminação do vírus.

O filósofo prussiano Immanuel Kant, na sua "Crítica da Razão Prática", de 1788, deixa como um dos seus legados à humanidade o seguinte preceito moral: Age, de forma tal, que a sua máxima possa ser universalizável. Ou ainda, "Age de tal modo que possas tratar sempre a humanidade, seja em tua pessoa, seja na do próximo, como um fim; não te sirvas jamais disso como meio". Isto é, jamais instrumentalize alguém para interesses que não os seus, cada ser tem valor em si mesmo. Infelizmente, essas ideias figuram como idealismos negligenciáveis, ou talvez não suficientemente cafonas para serem adotados por essa classe dos ainda bárbaros e violentos.

A era da financeirização do capital

A força dos princípios normativos presentes na nossa Constituição, e mesmo aqueles deixados em clássicos do pensamento da humanidade, escorrem pelo ralo na era da financeirização do capital.

Medidas neoliberais predominam ao passo que o poder político e econômico do setor financeiro crescem, a ponto de influenciarem as instituições governamentais nacionais e internacionais que, por sua vez, podem ser mais ou menos condescendentes com esse poder.

Ao afetar o investimento, o consumo e a distribuição de renda, essa força do capital financeiro compromete, inclusive, nosso setor empresarial, na medida em que o deixa suscetível à choques externos. Se esse setor é afetado, imaginem nossa qualidade de vida, nesse contexto qual a Saúde, quando muito, é uma moeda de troca.

Não à toa, temos que pautar também a questão da Saúde em nossos movimentos sociais. Estamos perdendo-a, nessa era da lógica da acumulação improdutiva.